Conar endurece regras para publicidade de apostas no Brasil

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) aprovou regras mais rígidas para a publicidade de apostas no Brasil. Em 27 de agosto, o Conselho de Conteúdo da entidade aprovou a atualização do Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

As mudanças afetam anunciantes, agências, plataformas digitais, influenciadores e afiliados. Entre as prioridades, estão a proteção de crianças e adolescentes e o acompanhamento das campanhas com criadores de conteúdo. Além disso, o texto prevê medidas contra anúncios de sites de apostas ilegais.

Segundo Eduardo Simon, presidente do Conar, os impactos individuais e coletivos das apostas ampliaram o debate público sobre o setor. Ao mesmo tempo, cresceram as demandas por restrições à atividade e à sua divulgação.

Embora a legislação brasileira permita a oferta de apostas, as empresas precisam cumprir condições e limites específicos. Por isso, o Conar incluiu a publicidade do segmento entre suas prioridades.

De acordo com Simon, a atualização também responde a demandas de autoridades públicas. Entre elas, estão a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Políticas Digitais da Secom. Ambas pedem maior responsabilidade nos anúncios e proteção aos consumidores.

Mais de 160 representações

O Conar estabeleceu suas primeiras normas específicas para a publicidade de apostas em dezembro de 2023. As regras entraram em vigor no início de 2024.

Desde então, a entidade acompanha os anúncios para verificar o cumprimento dos princípios de informação, responsabilidade e prevenção de riscos. Nesse período, instaurou mais de 160 representações sobre publicidade de apostas. O Conselho de Ética já analisou a maioria dos casos.

Paralelamente, o Núcleo Preventivo e de Conformidade monitorou dezenas de milhares de conteúdos nas redes sociais. A equipe também adotou medidas diante de possíveis irregularidades.

“A regulamentação das apostas no Brasil, promovida pela Lei nº 14.790/2023, representou um marco importante para a organização do setor”, afirma Simon.

O que muda

O Grupo de Trabalho sobre Publicidade de Apostas do Conar conduziu a revisão do Anexo “X”. Para isso, considerou decisões do Conselho de Ética, manifestações de consumidores e resultados do monitoramento.

Além disso, o grupo incorporou contribuições do diálogo com autoridades públicas e organismos internacionais de autorregulamentação. Confira as principais mudanças.

Proteção de crianças e adolescentes

A atualização traz restrições mais claras ao uso de elementos com forte apelo infantojuvenil, como animais e personagens animados.

As empresas só poderão utilizar esses recursos em seus canais próprios, desde que adotem mecanismos de seleção etária, conhecidos como age gating.

Além dessas restrições, o Quadro de Autorregulação reúne medidas para direcionar a publicidade aos adultos. O objetivo é reduzir a exposição de crianças e adolescentes aos anúncios do segmento.

Influenciadores e afiliados

As novas diretrizes reforçam os mecanismos de responsabilidade, controle e acompanhamento regular dos anúncios com influenciadores e afiliados.

Nesse contexto, o Conar prevê a criação de um programa de credenciamento para profissionais que divulgam empresas do segmento. A proposta busca qualificar os participantes e ampliar sua conscientização sobre as regras.

O programa também pretende facilitar a rastreabilidade e a supervisão das postagens. Assim, o acompanhamento das campanhas ganha mais atenção na relação entre anunciantes, agências e parceiros de divulgação.

Destaque para advertências

A atualização amplia o destaque das frases de advertência sobre os impactos do jogo, conforme a Portaria SPA/MF nº 1.964/26.

Com isso, as equipes responsáveis pelas campanhas precisam considerar a visibilidade dessas mensagens na criação das peças e na adaptação aos diferentes formatos.

Combate a anúncios de sites ilegais

O novo texto também prevê ampliar os mecanismos de detecção e remoção de anúncios de sites de apostas ilegais.

Além disso, inclui medidas de prevenção e dissuasão para combater essa publicidade.

Cooperação com plataformas digitais

Para agilizar a retirada de anúncios irregulares, o Conar estabeleceu canais prioritários de comunicação com plataformas digitais.

A entidade também mantém acordos de cooperação técnica com a Secretaria de Prêmios e Apostas e com a Secom. Mais recentemente, firmou parcerias com duas secretarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a Nacional do Consumidor e a de Direitos Digitais.

Esses acordos definem canais, medidas e estratégias para promover o cumprimento das normas publicitárias.

“Estes marcos de cooperação convergem e são decisivos na busca de uma publicidade mais responsável para o segmento”, afirma Simon.

Novas regras

O Conar disponibilizou a íntegra do novo Anexo “X” para orientar o mercado.

Além disso, o documento “Atualização do Anexo ‘X’ e do Quadro de Autorregulação da Publicidade de Apostas” apresenta as mudanças. Já o checklist de proteção à criança e ao adolescente reúne orientações específicas sobre o público infantojuvenil.

O Grupo de Trabalho sobre Publicidade de Apostas atua desde julho de 2023. Além de elaborar as primeiras normas, o grupo conduziu a atualização. A lista de integrantes está no site do Conar.